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12/09/2017 - Noticias

INFORME À POPULAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ATRAVÉS DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, VEM INFORMAR À POPULAÇÃO, O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE DETERMINA QUE OS MUNICÍPIOS NÃO PODERÃO EXCEDER O PERCENTUAL DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA COM DESPESA TOTAL DE PESSOAL, SENDO 54% DO PODER EXECUTIVO E 6% DO PODER LEGISLATIVO. ASSIM, CONSIDERANDO O INCISO V, DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1369, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017 E, A DRÁSTICA REDUÇÃO DOS REPASSES DO FUNDEB, NÃO SÓ NESTE MUNICÍPIO, MAS EM TODO O ESTADO DO MARANHÃO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL VÊ-SE OBRIGADA A ADEQUAR SUAS CONTAS A FIM DE MANTER GASTOS EQUIVALENTES ÀS SUAS RECEITAS.

MESMO QUE NÃO SEJA INTERESSE DO PREFEITO MUNICIPAL EFETIVAR DEMISSÕES DE SERVIDORES, É UMA OBRIGAÇÃO EXIGIDA POR LEI A ADEQUAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS. PORTANTO, ENTRA EM VIGOR A PARTIR DESTA DATA, O DECRETO Nº 546/2017, REFERENTE À EXTINÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS DOS SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO CELEBRADOS NO ANO DE 2017 PARA PRESTAREM SERVIÇO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUAIS SEJAM: PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL, PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL, PROFESSORES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, MONITORES DO TRANSPORTE ESCOLAR, VIGIAS E AGENTES OPERACIONAIS DE SERVIÇOS DIVERSOS.

16/01/2018 - Noticias

AÇÕES PREVENTIVAS

Circula na imprensa local uma matéria que acusa a Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim de não estar realizando ações preventivas contra a dengue, a zyca e a chikungunya. Diante disso, a Secretaria Municipal

16/01/2018 - Noticias

INFRAESTRUTURA: ESTRADA E PONTE

O progresso n

16/01/2018 - Noticias

ESCOLA POVOADO MATA I

Vejam só essas novas imagens que confirmam os avanços nas obras de construção da escola do povoado Mata I. O trabalho da Prefeitura Municipal segue forte e essa parceria entre as Secretarias de Educação e a

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