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12/09/2017 - Noticias

INFORME À POPULAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ATRAVÉS DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, VEM INFORMAR À POPULAÇÃO, O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE DETERMINA QUE OS MUNICÍPIOS NÃO PODERÃO EXCEDER O PERCENTUAL DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA COM DESPESA TOTAL DE PESSOAL, SENDO 54% DO PODER EXECUTIVO E 6% DO PODER LEGISLATIVO. ASSIM, CONSIDERANDO O INCISO V, DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1369, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017 E, A DRÁSTICA REDUÇÃO DOS REPASSES DO FUNDEB, NÃO SÓ NESTE MUNICÍPIO, MAS EM TODO O ESTADO DO MARANHÃO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL VÊ-SE OBRIGADA A ADEQUAR SUAS CONTAS A FIM DE MANTER GASTOS EQUIVALENTES ÀS SUAS RECEITAS.

MESMO QUE NÃO SEJA INTERESSE DO PREFEITO MUNICIPAL EFETIVAR DEMISSÕES DE SERVIDORES, É UMA OBRIGAÇÃO EXIGIDA POR LEI A ADEQUAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS. PORTANTO, ENTRA EM VIGOR A PARTIR DESTA DATA, O DECRETO Nº 546/2017, REFERENTE À EXTINÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS DOS SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO CELEBRADOS NO ANO DE 2017 PARA PRESTAREM SERVIÇO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUAIS SEJAM: PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL, PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL, PROFESSORES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, MONITORES DO TRANSPORTE ESCOLAR, VIGIAS E AGENTES OPERACIONAIS DE SERVIÇOS DIVERSOS.

28/09/2017 - Noticias

AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Finanças, realizou nesta quarta-feira (27 de setembro), a Audiência Pública referente ao 2º quadrimestre de 2017, para a avaliação das metas fiscais, em cum

26/09/2017 - Noticias

LANÇAMENTO AGRITEC

CONVITE Lançamento da AgriTEC O Governo do Maranhão, por meio do Sistema de Agricultura Familiar (AGERP / ITER

25/09/2017 - Noticias

CARAVANA NOS TRILHOS

A Prefeitura Municipal deu início hoje (25 de setembro) a uma parceria com a VALE, para que o município de Itapecuru Mirim receba a Caravana nos Trilhos, que oferece à população oficinas sobre educ

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